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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
848/2017 Dispõe sobre Suplementação de Verba 30/09/2021
847/2017 Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.Decreto nº 847/2017 de 10 de Abril 30/09/2021
846/2017 Dispõe sobre Suplementação de Verba 30/09/2021
845/2017 Nomeia responsável pelo setor de licitações e Contratos, membros para compor a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações CPJL, Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências. 30/09/2021
843/2017 Suspende Expediente e Estabelece ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências, Decreto nº 843/2017 de 22 de Fevereiro. 30/09/2021
843/2017 Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências. Decreto nº 843A 2017 de 24 de Fevereiro . 30/09/2021
842/2017 Dispõe sobre Suplementação de Verba 30/09/2021
841/2017 Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências 30/09/2021
841/2017 Decreto nº 841A 2017 de 27 de Janeiro.  Dispõe sobre Suplementação de verba. 30/09/2021
840/2017 REVOGA o DECRETO Nº 837/2017 que dispõe sobre a alteração temporária dos horários de trabalho dos servidores nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Canitar, e da outras providências. 30/09/2021
839/2017 Nomeia responsável pelo setor de licitações e Contratos, membros para compor a Comissão Permanente de Julgamento de Licitações CPJL, Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências. 30/09/2021
838/2017 Dispõe sobre a ADOÇÃO DO DECRETO Nº 8.381 de 29 de Dezembro de 2014, que regulamenta a LEI FEDERAL Nº 12.382/2011 para a remuneração do Piso Básico do Município a partir de 1º de Janeiro de 2017 e dá outras providências. 30/09/2021
837/2017 Dispõe sobre a alteração Temporária dos horários de trabalho dos servidores nas repartições públicas da Prefeitura Municipal  de Canitar, e dá outras providências. 30/09/2021
836/2017 Dispõe sobre atualização dos valores dos impostos, Taxas, Preços e Tarifas Públicas para o exercício de 2017 e dá outras providências. 30/09/2021
835/2017 Reajusta o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências. 30/09/2021
834/2017 Delega poderes a servidores que especifica e dá outras providências. 30/09/2021
833/2017 Delega poderes a servidores que especifica e dá outras providências. 30/09/2021
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