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Acesso à informação
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Descrição
Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Informação
| Pedido presencial (Formulários) |
|---|
Pessoa física
|
Pessoa jurídica
|
| Entrega do Formulário |
2. Dirija-se ao endereço físico da Prefeitura Municipal com o Formulário preenchido. 3. Entregue o Formulário na Prefeitura Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida. |
| Pedido eletrônico |
|---|
1. Preencha as informações no formulario abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social. 2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar". 3. Logo depois será necessario a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações a Prefeitura Municipal. |
Acesso/Cadastro
Receber notificações por email sobre o andamento da manifestação.
Acompanhar andamento da manifestação.
Seus dados serão mantidos sob sigilo.
O registro anônimo permite o acompanhamento mediante um código gerado de maneira randômica. Isso garante a proteção da identidade do denunciante enquanto permite que a administração pública verifique a veracidade das informações e tome as medidas necessárias para tratar a demanda apresentada.
Avançar sem identificação| TEMPO DE RESPOSTA | |
|---|---|
| O cidadão leva em média 82 DIAS para receber a resposta. | |
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados tanto por ano e mês quanto apenas por ano.
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pedidos novos | 7 | 43.8% |
| Pedidos em progresso | 0 | 0% |
| Pedidos finalizados | 9 | 56.3% |
| Pedidos aguardando resposta | 0 | 0% |
| Pedidos indeferidos | 0 | 0% |
| Total | 16 | - |
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pessoa Física | 10 | 100% |
| Pessoa Jurídica | 0 | 0% |
| Total | 10 | - |
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Masculino | 1 | 10% |
| Feminino | 4 | 40% |
| Não informado | 5 | 50% |
| Total | 10 | - |
| Escolaridade | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Fundamental incompleto | 0 | 0% |
| Fundamental completo | 0 | 0% |
| Médio incompleto | 0 | 0% |
| Médio completo | 0 | 0% |
| Superior incompleto | 2 | 20% |
| Superior completo | 3 | 30% |
| Não informado | 5 | 50% |
| Total | 10 | - |
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Identificação | 10 | 71.4% |
| Sem identificação | 4 | 28.6% |
| Total | 14 | - |
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