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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2021
Número
838
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a ADOÇÃO DO DECRETO Nº 8.381 de 29 de Dezembro de 2014, que regulamenta a LEI FEDERAL Nº 12.382/2011 para a remuneração do Piso Básico do Município a partir de 1º de Janeiro de 2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 838
Alteram ou Revogam - 838/2017
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Lei Consolidada - 838/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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