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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
211/2015 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a alteração de Bem Imóvel  e Insersiveis, mediante processo de Licitação na modalidade de Concorrência Pública e dá outras Providências. 13/09/2019
210/2015 Reenquadra área de imóvel junto ao Plano Diretor de Desenvolvimento - Físico - Territorial do Município de Canitar e dá outras providências. 13/09/2019
209/2015 Altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica,  e dá outras providências. 13/09/2019
208/2015 Concede reajuste aos funcionários públicos municipais e dá outras providências. 13/09/2019
207/2015 Concede revisão geral anual na forma do artigo 37 da Constituição Federal, ao subsídio dos Agentes Públicos do Poder Legislativo e aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 13/09/2019
206/2015 Altera as atribuições do cargo de Secretário de Finanças da Prefeitura  Municipal e dá outras providências. 13/09/2019
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