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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2020
Número
822
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 645/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial Fortalecendo a Autonomia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 822
Alteram ou Revogam - 822/2020
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Lei Consolidada - 822/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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