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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2020 |
Número | ||
819 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, alterando a redação do parágrafo 3° do artigo 4º, da Lei Municipal n° 539/2014, modificado pela Lei Municipal nº 669/2019 e dá outras providências
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Arquivos
Número: 819 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 819/2020 | ||
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Lei Consolidada - 819/2020 | ||
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