LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/2020
Número
819
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, alterando a redação do parágrafo 3° do artigo 4º, da Lei Municipal n° 539/2014, modificado pela Lei Municipal nº 669/2019 e dá outras providências

Arquivos

Número: 819

Alteram ou Revogam - 819/2020
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Lei Consolidada - 819/2020
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