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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2019
Número
809
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 809
Alteram ou Revogam - 809/2019
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Lei Consolidada - 809/2019
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