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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2019
Número
797
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio de cooperação com a União, visando a instaçao do Cartório Eleitorias da 313º Zona Eleitoral, correpondendo a disponibilidade/locação e dá outra providências.

Arquivos

Número: 797
Alteram ou Revogam - 797/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 797/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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