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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2019
Número
794
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui no calendário do Município o Dia 12 de Maio, como Dia de Conscientização e Enfentamento à Fibromialgia.

Arquivos

Número: 794
Alteram ou Revogam - 794/2019
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Lei Consolidada - 794/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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