LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/09/2019
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e Aditivo com o Ministério da Educação e do Desporto, com a interveniencia do Fundo Nascional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 50

Alteram ou Revogam - 50/1994
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Lei Consolidada - 50/1994
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