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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
48
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre a realização de Convênio com Secretaria da Justiça e da Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, destinado ao estabelecimento de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das  disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26.09.62, e das demais normas legais pertinentes.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/1994
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Lei Consolidada - 48/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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