LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/09/2019
Número
48
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a realização de Convênio com Secretaria da Justiça e da Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, destinado ao estabelecimento de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26.09.62, e das demais normas legais pertinentes.

Arquivos

Número: 48

Alteram ou Revogam - 48/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/1994
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Prefeitura Municipal de Canitar - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar