LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/09/2019
Número
47
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o Excercício de 1.995 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 47

Alteram ou Revogam - 47/1994
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Lei Consolidada - 47/1994
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