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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2019
Número
651
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização de repasse com a União, visando a  disponibilidade, manutenção a conservação de imóveis para instalção do Cartório Eleitorias de 313ª Zona Eleitoral e dá outras providências.

Arquivos

Número: 651
Alteram ou Revogam - 651/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 651/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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