LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/09/2019
Número
46
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recusos Hídricos, Saneamento e Obras com interveniencia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados á melhoria do seu sistema de água e esgoto, conforme costa no Artigo 1º, concede insenção de ISS

Arquivos

Número: 46

Alteram ou Revogam - 46/1994
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Lei Consolidada - 46/1994
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Prefeitura Municipal de Canitar - SP.
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