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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2019
Número
620
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre autorização de repasse com a União, visando á disponibilidade, manutenção e conservação de imóvel para instação do Cartório Eleitorais da 313ª Zona Eleitoral e dá outras providências.

Arquivos

Número: 620
Alteram ou Revogam - 620/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 620/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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