LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2019
Número
610
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 147/2.000, que dispõe sobre a denominação de Via Pública.

Arquivos

Número: 610

Alteram ou Revogam - 610/2016
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Lei Consolidada - 610/2016
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