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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/09/2019 |
| Número | ||
| 603 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o repasse de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chavantes - APAE e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 603 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 603/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 603/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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