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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2019
Número
595
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, a firmar escritura de doação de imóvel urbano aos legitimos proprietários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 595
Alteram ou Revogam - 595/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 595/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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