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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2019
Número
41
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Negócios da Agricultura e do Abastecimento do Estado e dá outras providências.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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