LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2019
Número
585
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera dispositivo na Lei Municipal n° 557/2.014, a qual autoriza o Poder executivo Municipal a fazer cessão de imóvel urbano a Câmara Municipal de Canitar, destinado à construção, instalação e funcionamento e da outras providencias.

Arquivos

Número: 585

Alteram ou Revogam - 585/2015
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Lei Consolidada - 585/2015
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