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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2019
Número
581
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre autorização de repasse com a União, visando à disponibilidade, manutenção e conservação de imóveis para intalação do Cartório Eleitorais da 313ª Zona Eleitoral e dá outras providências.

Arquivos

Número: 581
Alteram ou Revogam - 581/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 581/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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