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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2019
Número
569
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui o Programa de Prorrogação de Licença Maternidade e á Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Canitar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 569
Alteram ou Revogam - 569/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 569/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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