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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2019
Número
37
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Convênio e de Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providência.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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