LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2019
Número
549
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Município receber área em doação para abertura de rua.

Arquivos

Número: 549

Alteram ou Revogam - 549/2014
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Lei Consolidada - 549/2014
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