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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2019
Número
36
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza Poder executivo Municipal a celebrar convênio e aditivos com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras  providências.

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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