LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2019
Número
529
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Estado de São Paulo, através da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuido ao Muinicípio pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1.997 .

Arquivos

Número: 529

Alteram ou Revogam - 529/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 529/2014
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

Prefeitura Municipal de Canitar - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar