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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/2019 |
| Número | ||
| 503 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 503 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 503/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 503/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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