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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2019
Número
502
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 502/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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