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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2019
Número
500
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado da Educação e a Fundação - FDE e dá outras providências.

Arquivos

Número: 500
Alteram ou Revogam - 500/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 500/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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