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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
460
Legislatura
2009-2012
Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 409/2010 que autoriza o poder  Executivo efetuar o transporte de crianças matriculadas e freqüentadoras de cursos infantins e profissionalizantes, mimistrados em Municípios vizinhos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 460
Alteram ou Revogam - 460/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 460/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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