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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2019 |
| Número | ||
| 28 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o executivo Municipal a celebrar e assinar termo de convênio, com a EBCT, para instalação e funcionamento em Canitar, de Agência do Correios; bem como ceder imóvel em comodato e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 28 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 28/1993 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 28/1993 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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