LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/09/2019
Número
441
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 160/2000 de criação do CAE quanto a nova composição dos conselhos e o prazo de vigência dos mandatos.

Arquivos

Número: 441

Alteram ou Revogam - 441/2011
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Lei Consolidada - 441/2011
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