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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2019 |
| Número | ||
| 26 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e de outras. providências. |
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Arquivos
| Número: 26 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 26/1993 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 26/1993 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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