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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2019 |
| Número | ||
| 414 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Pluríanual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 414 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 414/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 414/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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