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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2019
Número
411
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza Poder Executivo de Canitar, firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Arquivos

Número: 411
Alteram ou Revogam - 411/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 411/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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