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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2019 |
| Número | ||
| 409 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo efetuar o transporte de Crianças matriculadas e freqüentadoras de cursos infantis e profissionalizantes, mistrados em municipais vizinhos e da outras providências. |
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Arquivos
| Número: 409 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 409/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 409/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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