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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2019
Número
23
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de canitar, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido e da outras providências.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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