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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2019
Número
407
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a alteração  da  Lei Municipal nº 305/2.007, no que  se refere às áreas 08 e 09, que passam a figurar com a descrição abaixo, segundo novo memorial descritivo apresentado.

Arquivos

Número: 407
Alteram ou Revogam - 407/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 407/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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