LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/09/2019
Número
22
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza Poder Executivo a firmar termos de convênio com a Secretaria de Agricultura e abastecimento e de outras providências.

Arquivos

Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/1993
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Lei Consolidada - 22/1993
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