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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2019
Número
364
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de Estado da Economia e Planejamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 364
Alteram ou Revogam - 364/2009
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Lei Consolidada - 364/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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