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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2019 | 
| Número | ||
| 17 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
| Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1.994 e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 17 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 17/1993 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 17/1993 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
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