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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2019
Número
339
Legislatura
2005-2008
Ementa

Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 294/2.007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamente Controle Social  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 339/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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