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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2019
Número
337
Legislatura
2005-2008
Ementa

Disciplina o pagamento dos precatórios a que se refere o artigo 78  do Ato das Disposições Constitucionais Transitó­rias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setem­bro de 2000, define as obrigações de pequeno valor, previstas no  §  30 do ar­tigo 100 da  Constituição Federal  e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 337
Alteram ou Revogam - 337/2008
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Lei Consolidada - 337/2008
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