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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2019
Número
318
Legislatura
2005-2008
Ementa

Reformula a estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS e da Conferência Municipal de Saúde - CMS  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 318
Alteram ou Revogam - 318/2008
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Lei Consolidada - 318/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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