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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2019
Número
305
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal desapropiar, por via amigavél ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 305
Alteram ou Revogam - 305/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 305/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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