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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2019
Número
302
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos  financeiros a fundo perdido e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 302
Alteram ou Revogam - 302/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 302/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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