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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2019
Número
294
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais de Educação -  Conselho do FUNDEB  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 294
Alteram ou Revogam - 294/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 294/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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