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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2019
Número
11
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de são Paulo, através da Secretaria de Agricultura para instalção da  Casa da Agricultura e de outras proviências.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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